TST - RR - 295/2003-028-03-00


16/set/2005

HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Já está pacificada no âmbito deste Tribunal a tese de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a jornada normal de trabalho, observado o limite máximo de dez minutos. No entanto, se ultrapassado esse limite, deverá ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder à jornada normal (Súmula 366). Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 295/2003-028-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos horas extras, contagem minuto a minuto, já está pacificada no.

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