STJ - HC 33985 / SP HABEAS CORPUS 2004/0025553-7


03/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA
TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE.
Não é insuficiente e nem mesmo deficiente a peça relativa às
alegações finais que, conquanto objetiva e concisa, pugna pela
desclassificação do delito, pela concessão de sursis e, ainda, pela
modificação do regime prisional.
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33985 / SP HABEAS CORPUS 2004/0025553-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 217
Tópicos penal e processual, roubo circunstanciado, alegações finais.

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