TST - RODC - 675/2003-000-15-00


16/set/2005

DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO RURAL. SENTENÇA NORMATIVA. INÍCIO DA VIGÊNCIA. 1. Consoante estabelece o art. 867 da CLT, há três hipóteses concebíveis para o termo inicial de vigência de sentença normativa: a) dissídio coletivo de natureza revisional, após o fim da vigência do instrumento normativo revisando data da publicação da sentença normativa (art. 867, parágrafo único, alínea “a”, primeira parte, da CLT); b) dissídio coletivo de natureza originária data do ajuizamento do dissídio coletivo (art. 867, parágrafo único, alínea “a”, in fine, da CLT); e c) dissídio coletivo de natureza revisional, quando ajuizado dentro do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT dia imediato ao termo final de vigência do instrumento normativo anterior (art. 867, parágrafo único, alínea “b”, da CLT).

Tribunal TST
Processo RODC - 675/2003-000-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos dissídio coletivo, sindicato rural, sentença normativa.

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