STJ - HC 30080 / MG HABEAS CORPUS 2003/0153437-0


03/mai/2004

PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.455/97.
EXIGÊNCIA LEGAL DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9.455/97, é
incabível a fixação de regime prisional diverso do fechado para o
início do cumprimento de pena pela prática de crime nesta previsto,
salvo no caso do § 2º do artigo 1º daquele mesmo diploma legal.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 30080 / MG HABEAS CORPUS 2003/0153437-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 215
Tópicos penal e processo penal, tortura, § 7º do artigo 1º da lei 9.455/97.

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