TST - RR - 624/2002-011-07-00


16/set/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA BANCO DO BRASIL - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é certo que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou se pautou nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 624/2002-011-07-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária banco do brasil, súmula nº 331, iv, do tst, embora o artigo 71.

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