TST - RR - 131675/2004-900-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constatada a aplicabilidade da Súmula nº 327/TST, não há utilidade de pronunciamento explícito no acórdão regional quanto às datas de aposentadoria dos Reclamantes e apresentação da Reclamação Trabalhista, afastada que está a prescrição total. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ante as premissas fáticas assentadas pelo Regional, há que se concluir pela correta aplicação pelo Regional da Súmula 327/TST COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 131675/2004-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista nulidade.

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