TST - ROAG - 970/2003-000-11-40


16/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE ESPONTÂNEO. ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. Estando o Presidente do Tribunal autorizado a manifestar-se sobre o pedido de revisão dos cálculos formulados pela recorrente em precatório, em face do disposto no artigo 1º-E da Lei nº 9.494/97, o indeferimento da remessa dos autos ao juízo da execução não induz à idéia de ofensa ao disposto na letra b, inciso VIII, da IN-11/97 do TST c/c artigo 463, inciso I, do CPC e nos artigo 897-A, parágrafo único, da CLT e 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE ESPONTÂNEO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO EXISTENTE. Tratando-se de precatório complementar, apenas a matéria referente à atualização dos valores apurados no precatório principal está sujeita a exame. A matéria referente à correção dos cálculos do saldo remanescente argüida sob o fundamento de existir no título executivo determinação de compensação dos reajustes espontâneos concedidos pela Administração Pública Federal, não pode neste momento processual ser discutida, na medida em que constitui questão estranha à atualização dos valores inerentes ao precatório principal. Tal matéria deveria ter sido tratada até a apresentação dos cálculos do precatório principal. Patente, portanto, no presente caso, o reconhecimento da preclusão, pelo que não há que se falar em existência de erro material impeditivo da formação da coisa julgada. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 970/2003-000-11-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório complementar, compensação de reajuste espontâneo.

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