TST - RR - 1949/1999-008-02-00


16/set/2005

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA. DIREITO À SEXTA PARTE. Todas as violações legais e constitucionais apontadas estão atreladas ao exame de suposta violação do 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Contudo, nos termos do art. 896 da CLT, não cabe Recurso de Revista amparado em alegação de violação de lei municipal. Ademais, a divergência jurisprudencial mostra-se inespecífica, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1949/1999-008-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos servidor público municipal, celetista, direito à sexta parte.

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