TST - ED-RR - 937/2003-004-20-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não constituem o remédio processual apto para alterar a decisão, para ajustá-la aos interesses da parte. Não verificado omissão, contradição, ou obscuridade (arts. 535, CPC e 897-A da CLT), a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 937/2003-004-20-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração omissão inexistência, os embargos de declaração.

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