TST - AIRR - 2488/1999-463-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABLIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, inserido pela Resolução 96/2000, publicada no Diário da Justiça de 18.09.2000, é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão Regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 364. Nessas circunstâncias, não prospera o Apelo denegado, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2488/1999-463-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsablidade subsidiária, o entendimento desta corte,.

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