TST - AIRR - 787/1998-006-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 102, I, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, sendo portanto, insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de Embargos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787/1998-006-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, bancário.

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