TST - RR - 1653/2001-052-01-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nos termos da Súmula nº 363 do C. TST, “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A hipótese é de carência de interesse em recorrer, eis que a v. decisão regional foi no sentido de reconhecer a extinção do contrato de trabalho, com o advento da jubilação por tempo de serviço. Desatendimento de requisito recursal intrínseco. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE TRABALHO SUBSEQÜENTE À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1653/2001-052-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, contrato nulo, efeitos.

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