TST - RR - 1297/1998-024-07-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho houve a recepção do art. 791 da CLT pelo atual texto constitucional, e o fato de assegurar ao empregado a possibilidade de estar em juízo postulando a sua pretensão não desnatura a essencialidade do advogado na administração da justiça. Assim, os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, não encontram fundamento específico no art. 133, mas nas Leis infraconstitucionais que deles cuida, no caso, a Lei nº 5.584/70, que dispõe acerca dos requisitos para a percepção de honorários advocatícios, na justiça do trabalho. 2.- Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1297/1998-024-07-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1.- honorários advocatícios assistência sindical, na justiça do trabalho.

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