TST - AIRR - 1975/2000-028-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. Decisão regional, no sentido de que submetida a autora a controle de jornada, que decorre da análise de fatos e provas, cujo reexame é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), a prejudicar o exame da jurisprudência trazida para confronto e de violação de dispositivo legal. Em qualquer hipótese, o acórdão regional não violou o artigo 62, I, da CLT, mas o utilizou como fundamento para afastar a exceção nele prevista, com base nos fatos e na prova dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1975/2000-028-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, trabalho externo, controle da jornada.

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