STJ - REsp 500175 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0016321-1


03/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVA DE
APTIDÃO FÍSICA, PEDIDO DE EXCLUSÃO DA FUNDAÇÃO QUE REALIZOU O
CERTAME. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PEDIDO HOMOLOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Em se tratando de sentença citra petita, cuja nulidade pode ser
decretada de ofício pelo Tribunal ad quem, não há falar em
condicionamento da apelação à prévia interposição de embargos de
declaração.
2. Não caracterizada hipótese de nulidade da sentença, por inexistir
irregularidade de tal gravidade, não há que se determinar o retorno
dos autos à instância de origem.
3. Quanto à questão de fundo, não se indicou o dispositivo de lei
federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF.
4. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500175 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0016321-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 221
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, prova de aptidão física, pedido de exclusão da fundação que.

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