STJ - RHC 15516 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0236643-5


03/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. EXCESSO. RECURSO
ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Sem prejuízo do disposto nos arts. 574, 579, parágrafo único e 654,
§ 2º, do CPP, não se conhece de recurso ordinário interposto fora do
prazo legal.
O termo inicial do prazo para interposição de recurso flui, para o
Ministério Público, a partir da entrega dos autos com vista.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15516 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0236643-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 214
Tópicos penal e processual, roubo, latrocínio.

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