TST - AIRR - 93/1999-016-04-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, vê-se que a apuração das diferenças salariais, nas contas homologadas, foi feita de acordo com o determinado na res judicata, quanto aos quantitativos e épocas determinadas, descabendo falar em violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93/1999-016-04-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, violação à coisa julgada.

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