STJ - RHC 15252 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0196941-9


03/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE.
PREJUDICIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO
ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE.
Com a concessão superveniente de habeas corpus para modificar o
regime estabelecido para o início do cumprimento da pena pelo
paciente, resta prejudicado, em virtude da perda do objeto, o pedido
efetuado em recurso ordinário objetivando tal alteração.
Verifica-se a extemporaneidade do recurso não apenas quando o mesmo
é interposto após o decurso do prazo legal, mas também quando a sua
interposição é efetuada anteriormente ao termo inicial do referido
prazo.
Sem prejuízo do disposto no artigo 654, § 2º, do CPP, não se conhece
de recurso ordinário interposto fora do prazo legal.
Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15252 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0196941-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 214
Tópicos penal e processual penal, regime prisional, alteração superveniente.

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