TST - RR - 1216/1997-028-04-40


16/set/2005

EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA APTA AO CONHECIMENTO DA REVISTA. Verificando-se do recurso de revista, que a agravante trouxe divergências jurisprudenciais contrárias ao entendimento do Regional, ou seja, de que aos empregados das fundações privadas não estaria assegurada a garantia ao emprego, há que se prover o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO PRIVADA - GARANTIA DE EMPREGO ESTABILIDADE - ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - INEXISTÊNCIA. Verifica-se do referido art. 19 do ADCT que este não confere estabilidade aos servidores de fundações privadas, visto que se refere expressamente a entes da "administração direta, autárquicas e fundações públicas". As fundações privadas são equiparadas a empregador comum pelo art. 2º, § 1º, da CLT, e seus funcionários só são beneficiados por estabilidades decenal e provisórias, nunca a vitalícia. In casu, a reclamada é fundação de natureza privada e, como tal, não está incluída no rol enumerado no citado dispositivo constitucional. Dessa forma, vê-se que não há como se lhe reconhecer a estabilidade, porquanto se trata de empregado de fundação privada, hipótese não prevista no art. 19 do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1216/1997-028-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos existência de divergência apta ao conhecimento da revista, verificando-se do recurso de.

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