STJ - MC 7677 / AC MEDIDA CAUTELAR 2003/0239441-7


03/mai/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM
PÚBLICA E CLAMOR POPULAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL.
VIABILIDADE.
A internação provisória do ECA deve ser interpretada por analogia ao
instituto da prisão preventiva do CPP.
A segregação provisória do menor deve ser fundamentada de forma
objetiva e concreta, o exame do mérito da representação é inviável
na via eleita do writ.
Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos
essenciais ao deferimento da cautela, justifica-se a concessão de
efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de possibilitar a
internação provisória do adolescente.
MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE.

Tribunal STJ
Processo MC 7677 / AC MEDIDA CAUTELAR 2003/0239441-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 213
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, internação provisória, ordem pública e clamor popular.

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