TST - ED-RR - 269/2000-031-02-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Sem que se verifiquem no julgado objeto dos embargos omissão, contradição ou obscuridade, a negativa de provimento se impõe.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 269/2000-031-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verificam quaisquer dos vícios elencados, os embargos de declaração.

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