STJ - MS 8389 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0058242-3


03/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo
decadencial do mandado de segurança.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8389 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0058242-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 92
Tópicos mandado de segurança, pedido de reconsideração, decadência.

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