STJ - AgRg no Ag 546254 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0162545-5


03/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - INCLUSÃO - PRECEDENTES.
REAJUSTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N° 8.870/94. INAPLICABILIDADE.
Em conformidade com a posição adotada pela col. Sexta Turma, "a
extinção da execução se dá com a satisfação integral do valor
devido, sendo cabível a inclusão de juros moratórios na atualização
de precatório complementar" (REsp. 401.246, rel. Min. Fernando
Gonçalves, DJ 07/04/2003).
Não se aplica a UFIR como critério de correção monetária dos débitos
previdenciários cobrados em juízo após o advento da Lei n° 6.899/81.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546254 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0162545-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 223
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, benefício previdenciário.

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