TST - RR - 200/2003-372-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambas desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS E NOS FERIADOS. O acórdão regional contraria os termos da Orientação Jurisprudencial 103 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: “O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.”. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. Para examinar se o valor arbitrado pelo Tribunal de origem encontra-se condizente com o trabalho realizado pelo profissional, seria necessário o reexame do laudo pericial. Esse procedimento encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 200/2003-372-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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