TST - RR - 726/1995-021-04-00


16/set/2005

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços de saúde), aplica-se ao “Hospital de Clínicas de Porto Alegre" o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 5.604/70, porquanto a referida norma o equiparou à Fazenda Pública para o referido fim, verbis: “Art. 15. O HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos. Parágrafo único. Aplica-se ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas." (NR) (parágrafo acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001). Tendo a Medida Provisória nº 2.216-37 estendido ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, deve a execução contra ela se fazer mediante precatório, sob pena de ofensa ao art. 100 da Carta Magna. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 726/1995-021-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos hospital de clínicas de porto alegre, execução, impenhorabilidade.

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