TST - AIRR - 631/2002-001-22-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO. AUMENTO DA JORNADA. COMPENSAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, CAPUT E 5º, CAPUT, DA CARTA MAGNA. INOCORRÊNCIA. O Eg. Regional deferiu a complementação salarial, levando em consideração que o reenquadramento promovido pela Recorrente, em razão da extinção do cargo anteriormente ocupado pela Recorrida, apesar da anuência da empregada, resultou em prejuízo à mesma, porquanto implicou em alteração contratual danosa à empregada, na medida em que elevou em 02 (duas) horas diárias a jornada laboral, sem a contraprestação devida. Para tanto, aplicou o disposto no art. 468, da CLT e a autorização de compensação salarial inscrita na cláusula 12.1.21, do PCCS, aduzindo que as condições mais favoráveis aderem ao contrato de trabalho, em atenção ao entendimento consubstanciado na Súmula 51, desta Corte. Dessa forma, não há como se vislumbrar ofensa à literalidade do caput dos arts. 37 e 5º, da Constituição da República. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. o Eg. Regional entendeu que, além da assistência sindical, a insuficiência econômica do trabalhador, mediante declaração de pobreza trazida, inclusive, aos autos, possibilita o deferimento de honorários assistenciais, concluindo pelo preenchimento dos requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70. Tal decisão decorreu da interpretação razoável das Leis 1.060/50 e 5.584/70. Assim, tem-se como acertado o despacho que denegou seguimento ao Apelo, ao fundamento de que a decisão recorrida está respaldada nas Súmulas 219 e na Orientação Jurisprudencial 305, da SBDI-1, desta Corte, posto que, in casu, foram preenchidos concomitantemente os requisitos autorizadores da condenação na verba sob comento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 631/2002-001-22-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da alteração contratual decorrente do reenquadramento.

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