TST - AIRR - 1800/2000-120-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A tese recursal de que a atividade perigosa era eventual ou inexistente, e de que, por isso, o deferimento do respectivo adicional importou em violação ao art. 193 da CLT e contrariedade à OJSBDI1 de nº 280, não poderia prevalecer sem o reexame do conjunto fático-probatório, vez que diversa é a conclusão a que chegou o eg. Regional. Inviável, pois, o processamento da revista, à luz da Súmula de nº 126 do TST. 3. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Os embargos de declaração, opostos à r. sentença, evidenciaram a intenção protelatória, eis que não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa observou a previsão contida no parágrafo único do art. 538 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1800/2000-120-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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