STJ - MS 7706 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0074669-0


03/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
EXONERAÇÃO. DEMISSÃO. ATO INCOERENTE COM SEU FUNDAMENTO. DESVIO DE
FINALIDADE. NULIDADE.
A fundamentação que trás idéia incompatível com o ato promove sua
nulidade.
A exoneração de ofício é nula se o ato reconhece a prescrição e a
impossibilidade de demitir o servidor.
A exoneração não se confunde com penalidade e o ato de exoneração
que visa substituir pena de demissão sofre de desvio de finalidade.
Segurança concedida em parte.

Tribunal STJ
Processo MS 7706 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0074669-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 92
Tópicos mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, exoneração.

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