TST - RR - 3233/1997-058-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a apontada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca da não-comprovação da ausência de lucros do reclamado. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. São inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST, arestos que abordam premissas fáticas não registradas pelo Tribunal Regional do Trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ABONO DE 72 % MAIS R$ 200,00. Não há como considerar fato público e notório a inexistência de lucros do reclamado, ficando incólume o art. 334, inc. I, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 3233/1997-058-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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