TST - AIRR - 19121/2003-012-11-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Interposta a ação trabalhista no biênio seguinte ao termo inicial da exigibilidade do direito, não se reconhece violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19121/2003-012-11-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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