TST - AIRR - 609/2003-003-21-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. MANDATO SEM AUTENTICAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, não sendo aceitável a procuração juntada em fotocópia simples. Inaplicabilidade do artigo 13 do CPC em sede recursal (Súmula 383/TST). Ademais, encontra-se deserto o apelo a teor da Súmula nº 128, item I, desta Corte, que dispõe: “É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recuso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2003-003-21-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, representação processual irregular em sede de recurso de revista, mandato sem autenticação.

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