TST - AIRR - 42087/2002-902-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não tendo a agravante providenciado, na interposição do agravo de instrumento, o traslado das peças obrigatórias e essenciais, na conformidade do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT e nos itens I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, impõe-se o seu não-conhecimento. A partir da vigência do Ato GDGCJ.GP.162/2003, que passou a vigorar em 1º/8/2003, é de responsabilidade do agravante o traslado e autenticação das peças necessárias à formação do instrumento, incumbência reiterada pelo § 5º do artigo 897 da CLT, conforme alteração introduzida por meio da Lei nº 9.656/98, de 17 de dezembro de 1998. Quando da interposição do agravo de instrumento, em 22 de setembro de 2003, o recurso já deveria preencher todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos inerentes ao cabimento e processamento do recurso, revelando-se extemporânea a juntada das peças necessárias para a formação do agravo apenas em novembro de 2003. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42087/2002-902-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não tendo a agravante.

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