TST - RR - 1660/2002-002-18-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. A ação ajuizada pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, deve ser tida como válida para efeitos de interrupção do prazo prescricional ainda que o sindicato tenha sido considerado parte ilegítima ad causam. Recurso de revista não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. REDUÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional chegou à conclusão de que houve infringência ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, com supedâneo na análise do conjunto fático-probatório, constatando alteração contratual prejudicial ao empregado. Somente com a alteração da moldura fática delineada no acórdão do Regional é que se poderia modificar a decisão recorrida. Tal providência, no entanto, revela-se inviável nesta fase recursal, diante do entendimento consagrado na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1660/2002-002-18-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, interrupção, ação proposta por sindicato.

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