TST - RMA - 152/2003-000-05-00


16/set/2005

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. O art. 108 da Lei nº 8.112/90 fixa expressamente o prazo de trinta dias para a interposição do pedido de reconsideração ou de recurso. Logo, revela-se intempestivo o pedido de reconsideração interposto há mais de um ano da intimação da decisão impugnada. Recurso em Matéria Administrativa a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 152/2003-000-05-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos pedido de reconsideração, prazo, o art.

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