TST - AIRR - 24/2003-059-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se do acórdão recorrido ter sido repelida a incompetência da Justiça do Trabalho, porque a complementação de aposentadoria, embora a cargo de entidade de previdência privada, provinha do contrato de trabalho, lá não tendo constado os fatos só suscitados na revista de que o benefício não fora instituído pelo ex-empregador e que a adesão à entidade se deu por livre iniciativa do agravado. Sendo assim, à falta do devido prequestionamento da Súmula 297, não se divisa a violação das normas constitucionais nem a higidez da divergência jurisprudencial. PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÕES. Recurso trancado, art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST, ao entendimento de a controvérsia estar dirimida com base na Súmula 288 do TST. Da fundamentação do acórdão recorrido, não se extrai a circunstância fática de haver a coexistência de dois planos de benefícios. Ainda que fosse possível dar guarida às razões do agravo para reformar o despacho de admissibilidade, o recurso de revista não se habilitaria ao conhecimento pela inteligência da Súmula nº 126 do TST. É cediço ser defeso o reexame de fatos e provas em sede extraordinária. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2003-059-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, verifica-se do acórdão recorrido.

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