TST - RR - 24/2003-059-03-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PIRC REDUTOR DE 30%. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST, o que afasta a pretendida divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram, até porque nenhum deles apresenta a peculiaridade fática expressa na decisão recorrida, de o reclamante ter sido demitido em 12/12/2001, ou seja, mais de três anos após o prazo para adesão ao PIRC (11 de novembro de 1998). Quanto à alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I e 359, do CPC, tem-se que, em face da evidência de o Regional não ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto probatório, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, restam inexistentes as violações apontadas, até porque tais preceitos não mereceram análise explícita do acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24/2003-059-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, pirc redutor de 30%, o matiz absolutamente fático.

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