STJ - AgRg nos EDcl no REsp 555485 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0095672-6


03/mai/2004

Agravo regimental. Contratos bancários. Afastamento da limitação dos
juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada pela instâncias
ordinárias.
I - A Segunda Seção desta Corte já deixou assentado que não se
presumem abusivas as taxas de juros fixadas acima de 12% ao ano.
Diante disso, para a caracterização da abusividade, deve ser
comprovado, nas instâncias ordinárias, que as taxas de juros
praticadas no caso em concreto são superiores àquelas normalmente
contratadas pelo mercado financeiro.
II – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 555485 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0095672-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 160
Tópicos agravo regimental.

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