TST - RR - 1210/1999-255-02-00


16/set/2005

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS PRESCRIÇÃO. Com efeito, o matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST, o que afasta a pretensa violação legal, a contrariedade à Súmula n° 95 do TST e a pretendida divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos para colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Tanto mais que os compulsando, constata-se serem inservíveis ao fim colimado, uma vez que oriundos do STF, ex vi da alínea “a” do art. 896, da CLT. Recurso não conhecido. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 277 do TST, erigida a requisito negativo de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Não se verifica, portanto, a violação constitucional apontada. A Súmula nº 51, por sua vez, é de todo impertinente ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual não poderia ter sido contrariada. É preciso não confundir cláusula regulamentar com cláusula normativa. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE ÂMBITO EXTERNO. Decisão regional proferida com lastro no Súmula nº 324 do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE ÂMBITO INTERNO. O recurso não oferece condições de conhecimento, no particular. O Súmula nº 325 é impertinente ao deslinde da questão. O único aresto trazido para cotejo é oriundo de Turma do TST, passando ao largo da alínea “a” do artigo 896 consolidado. A orientação jurisprudencial nº 98 da SBDI-1 é inespecífica, visto que expressa jurisprudência sobre a AÇOMINAS. Mesmo porque, não foram objeto de registro pelo Regional as condições internas do complexo industrial que implicariam a similitude requerida.

Tribunal TST
Processo RR - 1210/1999-255-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos i recurso de revista do reclamante, fgts prescrição, com efeito, o matiz.

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