TST - RR - 195/1999-271-04-00


16/set/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUTIVIDADE. Compulsando o acórdão recorrido, percebe-se que efetivamente o Colegiado de origem não se pronunciou sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST ao Estado do Rio Grande do Sul, em razão de sua condição de dono da obra, que já houvera sido suscitada na defesa, embora não tenha sido renovada nas razões do recurso ordinário da reclamada. Não se verifica a nulidade do acórdão recorrido pelo prisma da negativa de prestação jurisdicional. Isso porque o acórdão recorrido analisou a matéria pelo prisma trazido nas razões do recurso voluntário do reclamado, qual seja, a legalidade do contrato de prestação de serviços formalizado com a administração pública, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Cabe perquirir se o Regional deveria se pronunciar sobre fundamento trazido na defesa e não apreciado pela sentença, embora não tenha sido renovado nas razões recursais, por força da remessa necessária. A devolutividade, no caso da remessa oficial, é ampla com relação aos pontos desfavoráveis ao ente público. E não poderia ser diferente, sob pena de comprometer a finalidade do instituto que é o resguardo dos interesses de ordem pública. Dessa forma, a questão é de simples resolução, posto que decorrente da aplicação do art. 475 do CPC, que encerra comando claro, cuja exegese deve ser procedida no contexto da busca da sua essência e finalidade. Assim procedendo, conclui que se trata de imperativo legal que não admite interpretação restritiva, devolvendo ao Tribunal ad quem todos os fundamentos atinentes à responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, entre eles a inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST, em razão de sua condição de dono da obra. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 195/1999-271-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, remessa necessária, devolutividade.

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