STJ - REsp 562336 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0119713-4


03/mai/2004

Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do DUT.
Prequestionamento. Precedentes da Corte.
1. Está assentado nas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado
que mesmo antes da Lei nº 8.441/92 há jurisprudência no sentido de
não se exigir a comprovação do pagamento do DUT (REsp nº 337.083/SP,
Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18/02/02;
REsp nº 68.146/SP, de minha relatoria, DJ de 17/8/98; no mesmo
sentido: REsp nº 325.300/ES, de minha relatoria, DJ de 01/7/02).
2. Não prequestionados os temas da ilegitimidade ativa e da decisão
ultra petita, o especial não pode vingar.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 562336 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0119713-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 162 RJADCOAS vol. 58 p. 137
Tópicos seguro obrigatório.

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