STJ - REsp 585872 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0148641-7


03/mai/2004

Contrato de compra e venda de imóvel. Parque dos Coqueiros. Embargos
de declaração. Embargos infringentes. Ausência do voto vencido e de
ataque específico à divergência, ademais de contradição entre a
papeleta de julgamento e as notas taquigráficas constantes dos
autos.
1. Não é possível dar curso aos embargos de declaração quando a
petição correspondente não especifica com apropriada fundamentação
os pontos que a parte aponta como omissos.
2. A questão dos imóveis integrantes do conjunto denominado Parque
dos Coqueiros já foi examinada por ambas as Turmas que integram a
Segunda Seção na mesma direção do acórdão recorrido (REsp nº
229.657/RN, de minha relatoria, DJ de 21/8/2000; REsp nº 235.339/RN,
de minha relatoria, DJ de 26/6/2000; REsp nº 214.111/RN, Relator o
Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/9/99).
3. Se os embargos infringentes atacam o julgado por inteiro, sem
adequada fundamentação sobre o voto divergente, ausente referência
na petição, que não se encontra nos autos, ademais de discrepante a
papeleta e as notas taquigráficas, não pode o recurso ser conhecido.
4. Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 585872 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0148641-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 165
Tópicos contrato de compra e.

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