TST - ED-AIRR - 397/1999-003-17-41


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, DO CPC. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 397/1999-003-17-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, inocorrência.

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