TST - AIRR - 19116/2003-002-11-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere-se na competência desta Justiça Especializada as demandas que têm causa de pedir e pedido vinculados à relação de trabalho. Preliminar rejeitada. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19116/2003-002-11-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, insere-se na competência desta.

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