STJ - AR 2009 / PB AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0145980-4


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE
LITISCONSORTE NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, EIS QUE
ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL.
1. O réu da ação em que se proferiu o acórdão rescindendo é parte
passiva indispensável na ação rescisória do respectivo julgado.
Proposta a rescisória contra o assistente litisconsorcial, o réu,
assistido, deve figurar como litisconsorte passivo necessário.
2. Decorrido o prazo decadencial para interposição da rescisória
(CPC, art. 495) já não pode a ação ser proposta contra novo réu,
sendo, conseqüentemente, impossível a regularização da relação
processual nos termos do disposto no art. 47 do CPC.
3. Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC).

Tribunal STJ
Processo AR 2009 / PB AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0145980-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 86 REVFOR vol. 378 p. 266
Tópicos processual civil, ação rescisória, ausência de citação de litisconsorte necessário.

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