TST - AIRR - 20115/2003-002-11-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o marco inicial da prescrição, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20115/2003-002-11-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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