TST - ED-RR - 1336/2003-044-15-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDO POR VIOLADO. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Procrastinação. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1336/2003-044-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, fgts, lei complementar nº 110/2001.

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