STJ - CC 40437 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0178521-6


03/mai/2004

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTÁGIO ESTUDANTIL. DEMANDA PROPOSTA COM
BASE NO DIREITO COMUM, SEM INVOCAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho é
determinada por lei com base na natureza da relação jurídica
litigiosa. Sua fixação, em cada caso, deve levar em conta a causa de
pedir e o pedido efetivamente deduzidos na petição inicial.
2. Na hipótese, o autor propôs ação de cobrança com base no direito
comum, sem invocar vínculo trabalhista.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.

Tribunal STJ
Processo CC 40437 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0178521-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 88 LEXSTJ vol. 178 p. 37 RADCOAST vol. 57 p. 63
Tópicos conflito negativo de competência, justiça comum e justiça do trabalho, ação de cobrança.

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