STJ - AgRg no MS 9406 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0215794-0


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. RECURSO ADMINISTRATIVO.
PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
1. A concessão de medida liminar exige a presença simultânea da
verossimilhança do direito alegado e do risco associado à demora na
entrega da prestação jurisdicional. Não se vislumbra, em grau de
cognição sumária, que esteja caracterizado, no caso dos autos, o
segundo elemento (periculum in mora), já que o recebimento e
conhecimento do recurso administrativo de iniciativa do INSS contra
decisão que determinou o arquivamento da correição do processo de
renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social - CEAS não consubstancia dano irreparável ao direito do
impetrante.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 9406 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0215794-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 86
Tópicos processual civil, agravo regimental, mandado de segurança.

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