TST - AIRR - 1453/1999-002-19-43


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DAS MULTAS APLICADAS À AGRAVANTE. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. A imposição de multas à Agravante, desde o Juízo de primeiro grau, mantida pelo Egrégio Regional, baseou-se na legislação infraconstitucional, in casu, pela aplicação do artigo 267, inciso V, do CPC, no tocante à multa de 1%, desde que a condenação empresarial a esse respeito transitara em julgado, e os artigos 600, inciso II, e 601, do Código de Processo Civil, relativamente à multa de 10%, ante situação ensejadora, não havendo, assim, o que se falar em violação direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1453/1999-002-19-43
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, das multas aplicadas à agravante.

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