TST - AIRR - 1293/2001-094-03-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL GENÉRICA. SÚMULA DE N° 221, I, DO TST (EX-OJSBDI1 DE N° 94). A menção abstrata ao princípio do devido processo legal, não viabiliza o processamento da revista, conforme impõe a Súmula nº 221, I, do TST. Outrossim, a indicação de afronta aos princípios insculpidos no art. 5º da Carta da República não propicia, em regra, o processamento do recurso de revista, já que a respectiva violação depende, quase sempre, da análise de normas infraconstitucionais. Rigor redobrado em execução de sentença em que é exigida ofensa direta e literal de norma da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1293/2001-094-03-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›